Câmara tem 10 dias para demitir comissionados

O presidente da Câmara Municipal, Professor Jesus (PDT), tem 10 dias para demitir 38 funcionários comissionados do Legislativo. A decisão da Justiça entende que o reenquadramento dos cargos disponibilizados sem a realização de concurso público é ilegal, mesmo tendo sido restabelecidos, por meio da Portaria n.º 6702 de 14 de agosto de 1991.

A Casa de Leis já aguardava a decisão que chegou nesta quarta-feira, após uma série de recursos apresentados. Segundo o HOJE apurou, hoje a tarde haverá uma reunião na prefeitura, já que como a decisão será cumprida e não cabe mais recursos, os funcionários deixarão de usufruir dos direitos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Desenvolvimento de Guarulhos (Ipref) e terão que se enquadrar ao regime do INSS. O problema é que assim eles encontram problemas quanto aos rendimentos de uma aposentadoria futura.

A Câmara tentou reverter a situação através de um Projeto de Lei. No entanto, para isso eles teriam ao menos que ter ingressado no serviço público antes de outubro de 1983. O que não ocorre.

Dessa forma, com a decisão, o Legislativo perderá três agentes legislativos I, um assessor técnico, seis auxiliar legislativo I, seis auxiliar legislativo II, um jornalista, um oficial de vigilância e de zeladoria, 10 oficial legislativo V, cinco oficial legislativo IV, dois oficial legislativo III, um oficial legislativo II, um oficial legislativo I e um programador.

Fonte: guarulhoshoje.com.br

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