Seis anos após primeiro projeto, ‘Super RG’ começa a ser discutido na Câmara

Juristas, delegados de Polícia e dirigentes de associações que lutam pela transparência e a desburocratização se reúnem nesta terça-feira (29) em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater o projeto do governo que prevê a unificação, num só documento, das informações hoje contidas no RG (Registro Geral), na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no CPF (Cadastro de Pessoa Física) e no Título de Eleitor dos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.

O projeto foi enviado à Câmara no dia 1º de junho e institui o RCN (Registro Civil Nacional). Na prática, ele substitui a proposta de 2009 que criava o RIC (Registro Único de Identidade Civil) e que foi arquivada no começo deste ano. O RCN nasceu de ideia apresentada ao governo em abril pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Dias Toffoli.

A base de dados do RCN, de acordo com o projeto 1775/2015, será armazenada e gerenciada pela Justiça Eleitoral que também ficará encarregada de emitir o documento dando um número para cada portador. A primeira via dele, segundo o projeto, será gratuita. O RCN dispensa a apresentação dos documentos que lhe deram origem toda vez que a pessoa precisar fazer uso deles.

A proposta do governo cria ainda um Comitê do RCN que ficará encarregado de recomendar o padrão biométrico do documento, a regra de formação do número, os documentos necessários para a expedição dele e os parâmetros de conferência dos dados.

Fonte:  http://noticias.r7.com/

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