STF obriga BNDES a enviar ao TCU dados de empréstimos a empresas

Caso chegou ao Supremo depois de recurso do BNDES contra decisão do TCU, que queria ter acesso a dados do financiamento ao grupo JBS Friboi.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (26) que o BNDES, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, é obrigado a enviar ao Tribunal de Contas da União todas as informações relativas a empréstimos concedidos a empresas privadas.

A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal foi por três votos a um. O caso chegou ao Supremo depois de um recurso do BNDES contra uma decisão do Tribunal de Contas da União. O TCU analisa financiamentos de R$ 7,5 bilhões concedidos ao grupo JBS Friboi e queria ter acesso a todos os dados da transação.

Os trabalhos de análise do TCU começaram a pedido da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, que se baseou em dois fatos: uma investigação da Polícia Federal que apontou a existência de uma quadrilha que intermediava empréstimos junto ao BNDES e uma representação da Associação Brasileira da Indústria Frigorífica, que acha que a política do BNDES leva à concentração econômica do setor.

O banco enviou alguns dados, mas disse que não poderia repassar todas as informações porque elas são protegidas pelo sigilo bancário previsto na Constituição.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, disse que a transparência é fundamental para o controle do dinheiro público.

“Essa decisão cria um paradigma muito importante, na medida que todo contrato que envolve recursos públicos deve ter aferição da sua legalidade, da sua legitimidade perante o Tribunal de Contas da União. E esse precedente aplicar-se-á todos os contratos lavrados pelo BNDES, respeitados em alguns casos, quando for a hipótese, o sigilo fiscal consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. No estado republicano a regra é a transparência. E numa linguagem mais coloquial, com o poder público o segredo não é a alma do negócio”, afirma Luiz Fux.

O BNDES declarou que a decisão do Supremo dá segurança jurídica para que o banco repasse as informações sem correr o risco de ser questionado. A JBS Friboi não quis se manifestar sobre a decisão do Supremo.

 

fonte: g1.globo.com

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