TCE nega recurso em aditamento do Saae

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou como irregular o termo de aditamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) com a empresa Transticket, que prorrogou, em 14 de outubro de 2012, o contrato firmado para convênio de cartão de vale-transporte. A decisão foi proferida na quarta-feira, 10. De acordo com a sentença do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, o termo de aditamento foi considerado contaminado pelos mesmos vícios que o TCE usou para condenar e multar o prefeito Sebastião Almeida em 1997, época em que ele era o o superintendente da autarquia e quando o contrato inicial com a Transticket foi firmado. O TCE apontou seis irregularidades no primeiro contrato, das quais estava citada a ausência de registros de preços que mostrassem vantagem pública no contrato. João Roberto Rocha Moraes foi o responsável pelo termo de aditamento, mas não será multado.

fonte: folhametro.com.br

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