TRF-1 derruba liminar, mas Lula continua suspenso da Casa Civil

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A arrecadação de impostos e contribuições federais do governo somou R$ 87,8 bilhões em fevereiro, o que representa uma forte queda real de 11,5% frente ao mesmo mês do ano passado, informou a Secretaria da Receita Federal nesta sexta-feira (18).

A arrecadação de fevereiro foi a pior para o mês desde 2010, ou seja, em seis anos. Em fevereiro do ano passado, as receitas somaram R$ 99,3 bilhões e, em fevereiro de 2014, R$ 98,82 bilhões. Os números foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os números do Fisco mostram que a arrecadação continua com performance ruim em meio à recessão que se abate sobre a economia brasileira.

No ano passado, o PIB recuou 3,8% – a maior queda em 25 anos. Com menos atividade, emprego e renda, as pessoas compram menos produtos e contratam menos serviços e, com isso, também há um recolhimento menor de tributos.

“É uma queda significativa [da arrecadação]. Há um forte reflexo da desaceleração da atividade econômica. É uma queda muito expressiva no setor industrial e as vendas de bens e serviços vêm em uma trajetória negativa. A massa salarial está em trajetória decrescente, com queda muito significativa em termos reais [após o abatimento da inflação]”, avaliou Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal.

No acumulado do primeiro bimestre de 2016, a arrecadação totalizou R$ 217,23 bilhões – com queda real de 8,71% frente ao mesmo período do ano passado. Este também foi o pior resultado para o período desde 2010, informou a Receita Federal.

Desempenho
A Receita Federal explicou que a arrecadação sofreu os efeitos, no mês passado, de uma arrecadação extra de R$ 4,64 bilhões registrada em fevereiro de 2015. Como este valor não se repetiu no mesmo mês deste ano, isso impactou para baixo a arrecadação.

Por outro lado, a arrecadação do mês passado já contou com aumento de tributos feitos pelo governo federal, como a elevação das alíquotas previdenciárias no processo de recomposição de tributos sobre a folha de pagamentos – que começou a vigorar neste ano – além do aumento das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre gasolina e diesel realizadas no ano passado, com reflexo na arrecadação de março de 2015 em diante.

Apesar de o governo ter elevado tributos sobre a folha de pagamento, o aumento das demissões impactou para baixo o recolhimento do imposto previdencário, que recuou R$ 1,75 bilhão em fevereiro deste ano e R$ 4 bilhões no primeiro bimestre.

Além disso, também houve impacto da queda das importações – que se ressentem da atividade econômica fraca e da alta do dólar, o que impactou para baixo o recolhimento do imposto de importação. Nos dois primeiros deste ano, a arrecadação deste tributo caiu R$ 2 bilhões, informou a Receita Federal.

Desonerações com impacto menor
O governo também informou que o resultado da arrecadação sofreu efeito positivo com as reduções de desonerações de tributos feitas nos últimos anos – como aquela incidente sobre a folha de pagamentos.

De acordo com a Receita Federal, com as reduções de tributos realizadas nos últimos o governo deixou de arrecadar R$ 7,09 bilhões em fevereiro de 2016, contra R$ 9,7 bilhões no mês do ano passado. No primeiro bimestre deste ano, o impacto das desonerações também foi menor (R$ 19,74 bilhões), contra R$ 14,18 bilhões no mesmo período de 2015.

No último ano, o governo começou a aumentar impostos como parte do ajuste fiscal para tentar reequilibrar as contas públicas. No ano passado, o governo já subiu tributos sobre empréstimos, carros, cosméticos, cerveja, vinhos, destilados, refrigerantes, bancos, receitas financeiras das empresas, taxas de fiscalização de serviços públicos, gasolina, importações e exportações de manufaturados, entre outros.

Neste ano, o governo federal continuou elevando tributos. Já aumentou o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de bebidas e eletrônicos e acabou com a isenção do Imposto de Renda em remessas ao exterior de até R$ 20 mil. Mais recentemente, anunciou o aumento dos tributos sobre chocolates, sorvetes, fumo picado e cigarros.

Arrecadação por tributos
A Receita Federal informou que o Imposto de Renda arrecadou R$ 63,82 bilhões no acumulado deste ano, com queda real de 7,28% na comparação com o mesmo período do ano passado (R$ 68,83 bilhões). Os números foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial.

No caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a arrecadação somou R$ 28,46 bilhões na parcial mês deste ano, com queda real de 15,52%.

Sobre o IR das pessoas físicas, o valor arrecadado totalizou R$ 2,89 bilhões no acumulado de 2016, com alta real de 14,26%. Já o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadou R$ 32,46 bilhões no acumulado deste ano, com queda real de 0,44%.

Com relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), os números do Fisco mostram que o valor arrecadado somou R$ 7,37 bilhões nos dois primeiros meses deste ano, com queda real de 25,52%.

No caso do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), houve uma queda real de 1,61%, para R$ 5,8 bilhões nos primeiro bimestre de 2016.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por sua vez, arrecadou R$ 35,29 bilhões na parcial de 2016, com queda real de 6,6%, enquanto a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) registrou arrecadação de R$ 16,43 bilhões no primeiro bimestre, com recuo real de 9,34%.

Meta fiscal
O fraco desempenho da arrecadação no começo deste ano dificulta o cumprimento da meta fiscal – fixada em um superávit primário (economia que o governo tem que fazer para pagar os juros da dívida) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais). A parte somente do governo é de R$ 24 bilhões, ou 0,4% do PIB, enquanto R$ 6,5 bilhões são a meta de estados e municípios (0,1% do PIB).

Segundo analistas do mercado financeiro, o governo não atingirá a meta fiscal de 2016. O próprio ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, já anunciou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de baixar a meta de superávit em 2016, para um rombo de até R$ 60,2 bilhões nas contas do governo. Será a terceira vez que o governo tenta reduzir a meta fiscal de 2016.

Se confirmado um novo rombo nas contas públicas em 2016, será o terceiro ano seguido com as contas no vermelho. Em 2014, houve um déficit de R$ 32,5 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 111 bilhões. Nestes dois anos, o Executivo teve de mandar uma revisão formal das metas aos congressistas para não sofrer sanções. No ano passado, chegou a ficar sem poder empenhar novos gastos por alguns dias e somente pôde fazê-lo depois da aprovação da nova meta pelo Congresso Nacional.

A consequência de as contas públicas registraram déficits fiscais seguidos é a piora da dívida pública e mais pressões inflacionárias. Por conta do fraco desempenho de sua economia, das dificuldades para aprovar medidas necessárias no Congresso Nacional e da piora do endividamento, o Brasil já perdeu o chamado “grau de investimento” – uma recomendação para investir no país – pelas três maiores agências de classificação de risco (Standard & Poors, Fitch e Moody´s).

Fonte:http://g1.globo.com/

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